Termos e Condições de Utilização
1. Identificação do Titular
A presente loja online é operada por Danke Advertising, S.A, com sede em Travessa das Laranjeiras, N.º 51 4700-438 Braga, NIF 513355456, e contacto de email info@danke.pt (adiante “Titular”).
2. Âmbito e Finalidade do Website
Esta loja online destina-se exclusivamente à submissão de pedidos de orçamento para os produtos e ou serviços disponibilizados.
A utilização do checkout não constitui compra nem encomenda, não gera pagamento e não cria uma obrigação automática de fornecimento.
3. Pedido de Orçamento
3.1. Ao submeter um pedido de orçamento, o Utilizador solicita uma proposta comercial com base na informação disponibilizada no website e nos dados introduzidos.
3.2. O Titular poderá solicitar informações adicionais necessárias para preparar a proposta.
3.3. O orçamento enviado ao Utilizador indicará, quando aplicável, preço, condições, prazos, validade, custos de envio, garantias e outras condições relevantes.
3.4. A submissão do pedido de orçamento não garante disponibilidade imediata de stock nem reserva de produto.
4. Aceitação do Orçamento e Formação de Contrato
4.1. O contrato de fornecimento apenas se considera celebrado após aceitação expressa do orçamento pelo Utilizador e confirmação do Titular, por escrito (email ou outro meio indicado).
4.2. Sempre que existam pagamentos associados, estes serão definidos no orçamento e ou na confirmação posterior.
5. Preços, Informação e Erros
5.1. As descrições, imagens e características apresentadas têm caráter informativo e podem sofrer alterações.
5.2. O Titular envida esforços para garantir a exatidão da informação, mas reserva-se o direito de corrigir erros tipográficos, técnicos ou omissões, sem prejuízo de esclarecimento ao Utilizador no momento da proposta.
6. Prazos, Entregas e Serviços
6.1. Prazos de entrega e execução são indicativos e serão confirmados no orçamento e ou na confirmação da adjudicação.
6.2. Custos e condições de transporte, instalação ou serviços adicionais serão definidos na proposta, quando aplicável.
7. Cancelamentos e Alterações
7.1. Após a aceitação do orçamento, quaisquer alterações ou cancelamentos ficam sujeitos às condições específicas acordadas na proposta.
7.2. O Titular poderá recusar alterações que impliquem inviabilidade técnica, logística ou comercial.
8. Garantias e Assistência
8.1. Para bens e serviços, as condições de garantia e assistência serão apresentadas no orçamento e ou na documentação aplicável.
8.2. Quando aplicável, o Titular cumpre o regime legal de garantias em vigor para consumidores, sem prejuízo de condições específicas para clientes profissionais.
9. Responsabilidade
9.1. O Titular não será responsável por prejuízos resultantes de uso indevido do website, interrupções, falhas técnicas, ou indisponibilidades temporárias.
9.2. A responsabilidade do Titular, quando aplicável, encontra-se limitada aos termos legais e às condições acordadas no orçamento aceite.
10. Proteção de Dados
10.1. Os dados pessoais recolhidos no pedido de orçamento são tratados para gestão do pedido, contacto e envio de proposta, bem como para fins administrativos associados.
10.2. Para informação detalhada sobre tratamento de dados, fundamentos, prazos de conservação e direitos do titular dos dados, consulte a Política de Privacidade.
11. Comunicações
O Utilizador aceita receber comunicações relacionadas com o pedido de orçamento (ex.: esclarecimentos, proposta, follow-up) através de email ou telefone indicados.
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, marcas, logótipos, design) são propriedade do Titular ou de terceiros devidamente autorizados, não podendo ser usados sem autorização.
13. Alterações aos Termos
O Titular pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver publicada no website à data do pedido.
14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
14.1. Aplica-se a lei portuguesa.
14.2. Em caso de litígio, as partes procurarão uma resolução amigável.
14.3. Para consumidores, é disponibilizada a possibilidade de recurso a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente, nos termos legais.
14.4. Em alternativa, pode ser utilizada a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), quando aplicável.